Os advogados dos sindicatos que buscam maiores contribuições do governo para o fundo de pensão dos funcionários públicos do estado Nova Jersey pressionaram a Corte Suprema do estado para que mantenha a decisão de garantir os pagamentos.

O recurso interpelado pelos sindicatos é o passo mais recente na luta pelos US$ 1,7 milhão em contribuições estatais que o governador Chris Christie decidiu suspender neste ano. Em fevereiro, um juiz da Corte Superior manifestou-se a favor dos trabalhadores, alegando que Christie havia violado um “direito contratual protegido pela Constituição”.

Em seu apelo à Corte Suprema, o estado argumentou que a decisão do tribunal teria “fabricado um direito constitucional de fundeamento previdenciário”, e que a corte não teria autoridade suficiente para forçar o governo a aprovar ou direcionar fundos. A Suprema Corte decidiu marcar uma audiência para o dia 06 de maio.

Em 2011, uma nova lei aumentou a idade de aposentadoria, suspendeu reajustes (atrelados ao aumento do custo de vida) dos benefícios e elevou as contribuições dos trabalhadores. No entanto, ela também determinou que o estado deveria elevar seus níveis contributivos ao longo de sete anos. Inicialmente, Christie cumpriu o acordo, mas reduziu os pagamentos em exercícios posteriores mediante a queda na arrecadação. Para este ano, ele propôs um pagamento que corresponde à menos da metade do exigido.

O Procurador Geral de Nova Jersey disse, em defesa de Christie, que o contrato é inconstitucional porque o estado não pode ser obrigado a se comprometer com nenhum gasto de longo prazo sem a anuência dos eleitores.

Segundo os sindicatos, a lei de 2011 não gera novas dívidas, apenas quita as obrigações que já existem.

O governo de Christie adverte que o desembolso de US$ 1,57 bilhão poucos meses antes do encerramento do ano fiscal, que termina em 30 de junho, comprometeria seriamente o orçamento.