Um juiz federal decidiu nesta quarta-feira que a Lei de Falências dos Estados Unidos permite que a cidade de Stockton, na Califórnia, trate as suas obrigações previdenciárias como qualquer outra dívida.

O município argumenta que precisa fazer contribuições previdenciárias em nome dos servidores públicos antes de pagar tudo que deve aos seus credores. O caso está sendo acompanhado de perto porque poderá ajudar a esclarecer quem as cidades em situação financeira precária espalhadas pelo país deverão pagar em primeiro lugar: seus fundos de aposentadoria ou credores.

A decisão é resultado de uma ação movida por um dos credores de Stockton, que acredita que as obrigações previdenciárias do município devem ser tratadas como qualquer outra dívida. Na ação, a empresa Franklin Templeton Investments afirmou que o pleito é justo, uma vez que a cidade lhe deve US$32,5 milhões.

O gestor da cidade de Stockton, Kurt Wilson, e seu advogado, Marc Levinson, não quiseram comentar o caso. Momentos depois, o município apresentou seu plano de falência.

O Juiz de Falências Christopher Klein disse que anunciará a decisão final sobre o caso no dia 30 de outubro. Advogados argumentam que a legislação californiana concedeu proteções especiais aos fundos de pensão além daquelas concedidas em outros casos, como o da falência da cidade de Detroit.

Em seu pronunciamento, Klein afirmou que “A lei de Aposentadoria dos funcionários públicos da Califórnia... é simplesmente inválida perante a cláusula de supremacia da Constituição dos Estados Unidos”. Isso significa que a Lei Federal de Falências e Contratos se aplica ao fundo de pensão “assim como para todo mundo”, observou o juiz.

Na fase inicial da audiência, Levinson disse que os funcionários de Stockton poderiam ser forçados a encarar cortes de até 60% caso o juiz federal rejeite o plano de reorganização do município. O plano em questão determina a continuidade dos pagamentos integrais ao CalPERS, desprezando as objeções da gestora Franklin.

Se o plano for aprovado pelo juiz, a sua decisão de tratar as dívidas previdenciárias do município como qualquer outra perde seu efeito prático, declarou à imprensa o advogado do CalPERS, Michael Gearin. O CalPERS ou qualquer outra parte tende a apelar da decisão do juiz assim que ele emitir seu parecer por escrito, acrescentou Gearin.

A cidade consegue pagar integralmente ao que deve à gestora Franklin ao longo de 30 anos mesmo continuando a pagar o que deve ao fundo de pensão, disse o advogado da Franklin Templeton Investments, James Johnston, ao juiz.  Klein passou boa parte da manhã questionando se o CalPERS e seus participantes gozam de alguma proteção perante as leis estaduais e federais. “Ninguém pode mexer com o CalPERS, essa é uma maneira coloquial de colocar a questão”, disse o juiz ao resumir a postura do fundo de pensão e dos representantes do município. “O CalPERS é um estado em si mesmo?”, continuou Klein.

Stockton foi a maior cidade do país a entrar com o pedido de proteção constante do artigo 9, em 2012, antes mesmo de Detroit seguir pelo mesmo caminho, no ano passado. Antes da recessão, os governantes locais gastaram milhões de dólares na revitalização do centro da cidade, que passou a contar com um novo prédio para a prefeitura, uma marina, uma arena de esportes e um parque. A cidade emitia cerca de 3 mil permissões para a construção de novas casas anualmente, e pagava à policia planos de saúde e bônus sobre os salários.

Com a recessão, o ritmo de construções diminuiu e Stockton se tornou o marco zero em ações de despejo. Como muitos residentes,  a prefeitura não conseguiu pagar suas contas. A cidade cortou seu orçamento em milhões de dólares e demitiu 25% de sua força policial. O índice de criminalidade foi às alturas.

A cidade a cerca de 200 quilômetros ao leste de São Francisco quer que o juiz Klein aprove o plano de recuperação para que possa reorganizar mais de US$ 900 milhões em dívidas de longo prazo. A Franklin Templeton Investments quer que o juiz rejeite a proposta.

O município conseguiu fechar acordos com todos os seus maiores credores, com exceção da Franklin. O advogado da empresa disse que foi oferecido 1 centavo para cada dólar emprestado à cidade de Stockton em 2009 para construir casas, parques e mudar o centro de expedição da polícia. Johnston alega que outros credores fecharam acordos mais vantajosos com a cidade.