A Resolução nº 25 da comissão Interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União (CGPar), publicada em 6 de dezembro de 2018, determina que os fundos de pensão patrocinados por empresas estatais federais deverão encerrar seus planos de benefícios definido (BD).

As entidades terão o prazo de 12 meses para submeter à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais uma proposta de alteração nos regulamentos destes planos de benefícios, fechando-os a novas adesões.

A regra não se aplica aos planos BD que estejam saldados ou em liquidação extrajudicial na data de entrada em vigor desta Resolução.