Com mais uma iniciativa de interferência na gestão dos fundos de
pensão, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)
apresentou na reunião passada minuta de Resolução no Conselho Nacional de
Previdência Complementar (CNPC), que cria órgão de controle sem previsão em
Lei. A Anapar pediu vistas do processo.
A novidade é que as Entidades Sistemicamente
Importantes (ESI), assim classificadas pela Previc (sem a aprovação do
CNPC), deverão instituir um Comitê de Auditoria composto por três a
cinco membros contratados no mercado, para a fiscalização permanente dessas
entidades.
“A Anapar não se opõe à fiscalização, muito pelo
contrário. Acontece que esses membros de mercado vão usurpar um papel que na
verdade é do Conselho Fiscal, esvaziando as funções desse órgão de controle.
Com esse poder que está sendo conferido ao Comitê, todos os gestores estarão
submetidos a ele”, explica a vice-presidente da Anapar, Cláudia Ricaldoni.
Cláudia lembra que a Anapar sempre defendeu regras
claras e transparentes na gestão das entidades, com gestão paritária na
Diretoria Executiva, o fim do voto de qualidade no Conselho Deliberativo e na
Diretoria, certificação de processos e não de dirigentes.
“Sempre foram os participantes os principais
interessados na melhoria das regras de governança, mas o que vemos hoje é o
Estado brasileiro defendendo o interesse de patrocinadores e não dos
participantes e interferindo de forma indevida numa relação privada, pois
apesar de muitas patrocinadoras serem empresas públicas ou estatais, as
entidades fechadas são entidades de direito privado”, aponta.
A vice-presidente explica que a medida colocada por
meio de Resolução foi uma forma de contornar o PLP 268, que não foi aprovado,
para trazer os agentes de mercado e dessa forma manter as entidades sob uma
espécie de intervenção permanente, alterando por meio de Resolução a sua
estrutura de governança das entidades.
“Resta saber por que os participantes estão
contribuindo para o pagamento da TAFIC que financia a PREVIC, já que o órgão
fiscalizador definiu que vai fiscalizar com mais atenção somente 17 entidades e
mesmo para essas está terceirizando sua função para o Comitê de Auditoria”,
questiona.
Para debater melhor a proposta de resolução, a Anapar
convocará uma plenária com os dirigentes de fundos de pensão, para o dia 21 de
novembro, na sua sede em Brasília, com o objetivo de construir uma proposição
alternativa a que está sendo apresentada.
Portal da Anapar