Decisão do CNJ evita judicialização.

Na reunião do Conselho Nacional de Justiça  (CNJ) foi anunciado o acréscimo de quatro novos temas à iniciativa Desjudicializa Prev, que tem o objetivo de reduzir a litigiosidade em ações previdenciárias e assistenciais em 10 temas que já contam com jurisprudência consolidada. 

Os quatro temas incluídos tratam: 

- do reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde do trabalhador, conforme critérios técnicos e legislação aplicável, assegurando maior segurança na análise do tempo especial; 

- do direito a pensão por morte do ex-cônjuge em situações de dependência econômica, mesmo sem pensão alimentícia formalizada; 

- da concessão de pensão por morte aos dependentes de segurados que, embora não mantivessem a qualidade do segurado no momento do falecimento, já haviam cumprido os requisitos para aposentadoria; 

- e da aceitação de laudos técnicos extemporâneos para a comprovação de atividade especial, desde que demonstrada a continuidade das condições de trabalho.

Procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini reforçou a importância da expansão do projeto e a conjunção de esforços para enfrentar o cenário de grande judicialização que envolve o INSS, hoje o maior litigante no polo passivo do Judiciário. 

São mais de 4 milhões de processos pendentes de julgamento, segundo dados do CNJ. “A gente propõe um acordo, deixa de recorrer e desiste de ações que são teses com altíssima recorrência e um impacto social muito grande”, reforçou. 

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