Sancionada lei que permite uso de previdência privada como
garantia para empréstimos.
O presidente da República em
exercício, Geraldo Alckmin, sancionou lei que permite o uso de valores de
planos de previdência complementar aberta como garantia para obtenção de
empréstimos bancários.
Ods participantes ficam legalmente autorizados a
usar o direito de resgate para tal fim.
O projeto que deu origem à lei
é de autoria do Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda, e foi
aprovado pelo Congresso no mês passado.
O texto sancionado está no Diário Oficial da União (DOU) da última
quinta-feira, 24.
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