PREVIDÊNCIA ABERTA


Sancionada lei que permite uso de previdência privada como garantia para empréstimos. 

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou lei que permite o uso de valores de planos de previdência complementar aberta como garantia para obtenção de empréstimos bancários. 


Ods participantes ficam  legalmente autorizados a usar o direito de resgate para tal fim.

 

O projeto que deu origem à lei é de autoria do Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda, e foi aprovado pelo Congresso no mês passado.


O texto sancionado está no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira, 24.



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