Projeto dispensa aposentado que retornar ao mercado de trabalho de contribuir para a Previdência

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Tramita na Câmara o  Projeto de Lei 4851/20, determina que o aposentado da Previdência Social que retornar ao mercado de trabalho não será considerado segurado obrigatório, sendo dispensado do recolhimento mensal da contribuição previdenciária.

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A proposta é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM)  e altera a Lei Orgânica da Previdência Social,  que atualmente prevê a condição de segurado obrigatório e o desconto à Previdência para os aposentados que seguem na ativa. 

Para Alberto Neto, essa regra é “bastante injusta”, já que o aposentado não tem direito a todos os benefícios previdenciários.

Os únicos previstos na lei são salário-família (liberado para quem tem filho menor de 14 anos ou inválido de qualquer idade) e reabilitação profissional (pago para quem está doente ou sofreu um acidente).