Seminário “Ética e Boas Práticas de Governança no Fortalecimento da Confiança” reforça o compromisso do Sistema em seguir fazendo eticamente o melhor e sempre no interesse geral. “Isso reforça a importância de estimularmos o debate sobre condutas éticas e a governança junto à sociedade, realizando eventos como este, no intuito de fomentar melhores práticas tanto na esfera privada como pública”, notou Carlos Alberto Pereira,  diretor executivo do SINDAPP

A responsabilidade de dirigentes e conselheiros e os padrões de relacionamento entre os setores público e privado foram temas do segundo e  último dia do seminário “Ética e Boas Práticas de Governança no Fortalecimento da Confiança”, encerrado ontem, no Rio de Janeiro. O evento foi realizado pelo SINDAPP em parceria com a Secretaria de Políticas da Previdência Complementar (SPPC), contando ainda com o apoio da Abrapp.

Carlos Alberto Pereira, diretor executivo do SINDAPP, abriu os trabalhos mencionando que há 1 ano a iniciativa “10 Medidas contra a Corrupção” foi apresentada neste seminário, em São Paulo, pelo procurador-chefe da Procuradoria da República, Thiago Nobre. Na ocasião, o Sindicato manifestou o apoio à medida e, juntamente com a ABRAPP, incentivou o engajamento das associadas em prol da causa.

Contudo, o diretor lamentou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, na madrugada de ontem, tenha desfigurado aspectos relevantes do projeto original. “Isso reforça a importância de estimularmos o debate sobre condutas éticas e a governança junto à sociedade, realizando eventos como este, no intuito de fomentar melhores práticas tanto na esfera privada como pública”.

Responsabilidade e confiança - “Ambiente de confiança e responsabilidade de dirigentes e conselheiros” foi o tema do primeiro painel do dia, que teve como palestrantes Aparecida Pagliarini, advogada sócia do escritório Pagliarini Morales, Fábio de Souza, juiz federal do Rio de Janeiro, e Paulo César dos Santos, diretor  da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar. Fábio Resende da Silva, coordenador da Comissão de Ética do SINDAPP foi o moderador.

Fábio Resende ressaltou a importância de as entidades aderirem ao Código de Princípios Éticos e Condutas para o Regime Fechado de Previdência Complementar, que foi  revisado pela Comissão de Ética do SINDAPP neste ano. “Decidimos pela adesão voluntária porque isso reforça o compromisso da gestão das entidades com o cumprimento do Código, com a iniciativa de levá-lo para debate em seus colegiados internos”.

A qualificação de conselheiros é absolutamente necessária para a credibilidade e o bom funcionamento do regime fechado de previdência complementar, ressaltou Aparecida Pagliarini, chamando a atenção para o fato de que existem profissionais no Sistema muito comprometidos com o que fazem, mas nem todos estão preparados para desempenhar a função adequadamente.

Aparecida destacou cinco pontos importantes em uma reflexão sobre o papel dos conselheiros como agentes da governança nas EFPC: ser sempre um formulador de políticas e diretrizes (daí a importância da qualificação); não só formular como também praticar efetivamente essas diretrizes, sendo espelho para os demais profissionais da entidade; monitorar o cumprimento das diretrizes; reunir qualidades também comportamentais, exercendo o monitoramento sem intervir nas funções da diretoria; e atuar de fato como colegiado, sob um regimento interno.

Ao final, ela fez uma proposição: é imprescindível que a entidade estabeleça critérios e processo de avaliação para o Conselho (desempenho coletivo) e conselheiro (individual). “Entendo que isso é absolutamente necessário para a boa governança ”, afirmou Aparecida.

Fábio de Souza ressaltou a tríplice responsabilização dos gestores e conselheiros por atos irregulares ou omissões: civil, administrativa e penal. Sob o aspecto penal, cuja responsabilização se dá via judiciário, Souza destacou que os casos que envolvem má gestão de recursos públicos por EFPCs podem ser enquadrados em crimes pela Lei 7.492/1986  : gestão fraudulenta (ludibriar investidores, induzir pessoas ao erro); e gestão temerária (provocar de maneira temerária risco desproporcional ao retorno nos investimentos dos recursos).

O juiz federal destacou que o ordenamento jurídico avançou para proteger e ampliar o ambiente de segurança e confiança no sistema. “O que está por trás da responsabilização do diretor e do conselheiro é maior que a conduta do indivíduo. Ao quebrar seu dever fiduciário ele coloca em risco todo o Sistema. Se não responsabilizamos aqueles que gerem mal esses recursos - colocamos em risco  todo Sistema. Quebra-se essa relação de confiança”, disse.

Paulo Cesar dos Santos chamou a atenção para as estatísticas dos últimos quatro anos da Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Estas mostram que todos têm que acompanhar a política de gestão de risco, o dever de diligência é esperado de todos os dirigentes, sem exceção.

Santos também comentou que estão em processo de revisão vários pontos do  Decreto 4942/2004 – norma que define punição para irregularidades na gestão da entidade.

Projetos - As propostas em discussão no Congresso Nacional (PLP 268 e PLP 312) estiveram em foco no painel “Padrões de relacionamento entre os setores públicos e privados”. Participaram: Luiz Fernando Brum, advogado e consultor da Abrapp  no Legislativo, Leonardo Ribeiro, assessor parlamentar do Senado (gabinete do senador José Anibal), e João Carneiro, presidente do Instituto Helio Beltrão e sócio da Piquet Carneiro, Magaldi & Guedesa Advogados. O painel foi moderado pela presidente do SINDAPP, Nelia Pozzi.

Com relação à atuação do Legislativo na formulação de leis que afetam diretamente as rotinas dos fundos de pensão, Nélia Pozzi ressaltou o clamor das entidades para que sejam ouvidas e possam colaborar com este processo, apontando o que pode representar efetivamente avanço ou retrocesso para o Sistema. Nesse sentido, destacou o intenso trabalho institucional da ABRAPP na CPI dos Fundos de Pensão, contribuindo para esclarecer os parlamentares sobre a realidade do Sistema.

Luiz Fernando Brum mencionou os principais pontos do PLP 274, apresentados a partir da CPI e que propõe avanços para a governança das entidades e foi resultado também do trabalho institucional realizado pela Abrapp. Brum apresentou também os principais aspectos do PLP 268 – já aprovado pelo Senado – e que conta com pontos polêmicos.

Em seguida, o advogado e consultor no Legislativo apresentou ainda os substitutivos propostos ao projeto, que tratam de outros pontos polêmicos, relativos ao processo seletivo, mandato  e requisitos para a diretoria executiva das entidades. “Tenho confiança em que houve evolução nos padrões éticos e na melhoria da governança das entidades”, completou Brum, ressaltando que o processo de equacionamento dos déficits em curso terá como resultado uma mudança positiva na postura do participante, mais vigilante no acompanhamento dos investimentos realizados pelas entidades, e dos conselheiros em seu papel de fiscalização.

Leonardo Cesar Ribeiro apresentou as propostas do PLS 312, de autoria do senador José Anibal, que altera a Lei 7492. O  projeto inaugura nova tipificação de crime: facilitação de gestão temerária ou fraudulenta, com pena prevista de 2 a 6 anos de prisão.  “O PLS 312 e o PLP 268  são dois projetos de lei que se somam para fortalecer as regras que contornam a gestão dos fundos de pensão, especialmente ao trazer novo paradigma para a governança e regras mais duras para a responsabilização”, completou o assessor parlamentar.

João Geraldo Piquet compartilhou sua experiência com a criação e divulgação do código de conduta da alta administração federal, em 2000, que contou na época com o apoio do Presidente Fernando Henrique Cardoso e seu governo. Piquet ressaltou que o código não é punitivo, mas busca reeducar e negociar mudança de atitude dos envolvidos para a solução dos conflitos.