Julgamento no STF poderá causar forte impacto na Previdência.

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Está marcado para hoje, dia 17, no STF, o julgamento da constitucionalidade da contribuição paga ao Sebrae, ABDI e Apex-Brasil.

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A importância do fato decorre de que ao analisar a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) sobre a folha de salários, o STF poderá derrubar, também, a contribuição previdenciária, sendo que um levantamento feito pelo economista José Roberto Afonso, doutor em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp e professor do IDP, aponta um impacto de até R$ 235 bilhões ao ano na Previdência caso aquela seja considerada inconstitucional.

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O julgamento foi iniciado em junho e a decisão terá repercussão geral. Relatora, a ministra Rosa Weber votou pela leitura restritiva segundo a qual é inconstitucional a cobrança de 0,6% sobre a folha de pagamento das empresas. 

Após pedido de vista, o ministro Dias Toffoli votou em sentido oposto.

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A questão constitucional em exame é se a Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001, ao modificar a redação do artigo 149, teria revogado as contribuições incidentes sobre a folha de salários, especialmente as destinadas ao custeio de Sebrae, Apex e ABDI.