Apuração sobre dados vazados do INSS está parada há dois anos.

PGR recebeu denúncia após órgão confessar falha, mas ainda avalia abrir procedimento administrativo.

Dois anos após o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reconhecer publicamente o vazamento de dados de beneficiários para empresas interessadas em ofertar serviços financeiros, a instauração de um procedimento administrativo para apurar o caso não avançou na PGR (Procuradoria Geral da República).

Em abril de 2019, o então presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, admitiu haver “inegável fuga de informações” e o “aproveitamento indevido” de dados de segurados por empresas do ramo de crédito.

Após as declarações de Vieira, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) apresentou um pedido de investigação à PGR, que, em junho daquele ano, confirmou avaliar a instauração do procedimento.

Em janeiro de 2020, a PGR informou que a denúncia resultou na abertura de um procedimento administrativo na 3CCR (3ª Câmara de Coordenação e Revisão - Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal.

Questionada novamente pela reportagem, a procuradoria comunicou na última quinta-feira (19) que, embora a denúncia tenha sido recebida pela câmara, a instauração do procedimento administrativo, na verdade, ainda não ocorreu.

“A legislação que regula o crédito consignado do INSS é de 2003 e já responsabiliza o órgão pela fiscalização do compartilhamento indevido de dados dos segurados, o problema é que isso não é colocado em prática”, afirma a advogada Lillian Salgado, presidente do comitê técnico do Instituto Defesa Coletiva.

“O vazamento de dados de segurados do INSS é um problema estrutural e a LGPD traz uma alternativa para a solução, principalmente porque ela prevê a aplicação de punições mais severas aos órgãos públicos que descumprirem as regras de sigilo das informações pessoais”, diz.