Na última segunda-feira (20/2), a Anapar promoveu um debate no Sindicato dos Urbanitários do DF (STIU-DF), com representantes de diversas entidades de trabalhadores, participantes e assistidos de fundos de pensão.

Em discussão, a proposta apresentada pelo governo para a  regulamentação das transferências de planos de benefícios de fundos de pensão, entre entidades fechadas de previdência complementar. Conforme temos alertado, nossa preocupação é que o processo de transferência venha a facilitar o direcionamento dos recursos da previdência fechada para os bancos privados, como abordamos em nosso Boletim 602.

No nosso entendimento, a proposta, em pauta no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), atropela as Leis Complementares 108 e a 109. O que dispõe a proposta é que as transferências ocorram sem a anuência dos participantes e assistidos, que não terão voz e voto, antes durante ou depois do processo.

Como havíamos noticiado, na reunião da Comissão Temática de 7/2, o governo levou três grandes bancos (Itaú, Bradesco e Citibank) para apresentarem estudos de casos de transferências de gerenciamento de planos para suas entidades fechadas “sem fins lucrativos”, e não foram apresentados casos de transferências ocorridas para fundos de pensão desvinculados de bancos, ou entre estes, que poderiam apresentar uma visão por outro ângulo.

Em nova reunião ocorrida ontem (21/2), em contraponto, os representantes da sociedade civil (Anapar, Abrapp, Instituídores e Patrocinadores) conseguiram levar dois estudos de casos de transferências de gerenciamento de planos entre entidades fechadas, sendo um deles de um fundo de previdência de um banco para um fundo fechado, fora do sistema financeiro. O que assistimos, corroborou com todas as preocupações que vínhamos levantando desde o início da instalação da Comissão: foram abordadas todas as dificuldades e, inclusive, pudemos constatar a falta de compromisso do banco com a correta manutenção dos documentos e cadastro dos planos transferidos, gerando transtornos no processo de encaminhamento da documentação para a entidade de destino, que se arrastaram por meses. Outra questão levantada no debate, foi a grande dificuldade para o correto dimensionamento dos custos de administração desse plano na entidade de origem, pois, como o próprio banco administra todos os recursos, através de diversos fundos, há certa dificuldade para apresentarem os verdadeiros custos. Mais um ponto para cuidarmos nesses processos de transferência, pois taxas atrativas de administração dos planos podem esconder custos não explícitos.

Um ganho que obtivemos, pelo menos no âmbito da Comissão (lembrando que a votação será no CNPC), foi a concordância pela não realização (venda) dos ativos no mercado, no momento da transferência, evitando perdas em investimentos ainda não maturados ou em momentos de baixa do mercado (podendo também ocorrer ganhos, com indevida distribuição).

Continuamos insistindo que, nas transferências, sejam garantidos não somente os direitos financeiros dos participantes e assistidos, mas também os direitos estatutários, como os de representação nos órgãos de governança da entidade de origem, as formas de eleição, etc, e que também sejam custeados somente pelos patrocinadores todo e qualquer custo envolvido no processo.