Resolução n. 11 estabelece novos critérios para mudanças normativas da Previc.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13) a Resolução Previc nº 11/2022, que versa sobre a proposição, elaboração e alteração de atos normativos no âmbito da Previc.

Na Resolução é esclarecido que serão nominados de “resolução” os atos emanados pela Diretoria Colegiada e de “instrução normativa” aqueles editados por diretoria da Previc, quando referente à determinada área de competência da autarquia. 

Esclareceu-se ainda em que hipótese será utilizada a nomenclatura “portaria”, quando editado por uma ou mais autoridades. 

O mesmo normativo trata da regulamentação da Análise de Impacto Regulatório – AIR e da Análise de Resultado Regulatório – ARR na autarquia.

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