Governo não paga perícias judiciais do INSS e peritos trabalham de graça.

Pagamento foi interrompido em 23 de setembro de 2021; novo projeto para liberação de verba ainda não saiu.

Os peritos médicos e do serviço social que atuam nos processos em que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é parte na Justiça Federal estão sem receber o pagamento das perícias realizadas neste ano, segundo o IBPS (Instituto Brasileiro de Perícia Social). 

A categoria segue trabalhando, mas sem perspectiva de quando os valores serão quitados.

O impasse no pagamento das perícias médicas ocorre desde 23 de setembro, data-limite para o governo arcar com os custos, conforme a lei 13.876, de 2019. 

Segundo a legislação, os exames feitos no Judiciário em processos de benefícios por incapacidade nos quais o INSS é parte seriam custeados pelo Poder Executivo por até dois anos. 

O prazo venceu em setembro de 2021 e os pagamentos deixaram de ser feitos.

Segundo o IBPS, no final de dezembro, as perícias que haviam sido agendadas até o dia 23 de setembro de 2021 foram quitadas. 

Esses exames ocorreram nos três últimos meses do ano. Os demais exames realizados até então não foram pagos.

O impasse parecia ter chegado ao final com a publicação da lei 14.331, no início de maio. 

A nova legislação determina que o governo federal é que irá arcar com as perícias médicas em ações nos quais o INSS figurar como parte para concessão ou revisão de benefícios como auxílio-doença e BPC (Benefício de Prestação Continuada), desde que perca o processo.

Na prática, o Executivo irá custear as perícias necessárias e, ao final do processo, se houver derrota do segurado e caso ele seja beneficiário da Justiça gratuita, o pagamento segue por conta do Executivo. 

Caso contrário, o cidadão terá de arcar com o custo. No entanto, para que os valores sejam liberados, é necessária a aprovação de um outro projeto, já em trâmite no Congresso, mas que ainda não tem relator e nem data para votação.

No PLN (projeto de lei do Congresso Nacional) 13, de 2022, que visa regularizar a situação, a previsão é de gastos de R$ 312,7 milhões com as perícias médicas neste ano. 

Pelos cálculos do IBPS, valores acima de R$ 100 milhões deixaram de ser pagos aos profissionais em 2022.

A estimativa é que o país tem hoje mais de 4.000 peritos que atuam no Judiciário Federal sem receber pelo trabalho. A categoria envolve médicos e também assistentes sociais.

Em média, médicos fazem de dez a 20 perícias por dia. 

O custo é de R$ 200. Já os assistentes sociais fazem uma média de duas perícias por dia, já que, muitas vezes, é necessário deslocamento desses profissionais e os exames tomam mais tempo.

A perícia social ocorre nas ações que envolvem concessão ou revisão de BPC (Benefício de Prestação Continuada), quando é necessário avaliar a condição social do segurado, além da situação geral no caso das pessoas com deficiência que vão à Justiça em busca do benefício.