O estado de São Paulo deu
mais um passo importante para instituir o mecanismo da adesão automática à
Previdência Complementar. Na semana passada, o governador Geraldo Alckmin
sancionou a Lei nº 16.675 que define a inscrição automática dos novos
servidores à SP-Prevcom. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do dia 14
de março.
Agora, as mudanças serão incluídas no regulamento do plano Prevcom RP e
submetidas à Previc. Com a aprovação do órgão federal, passarão a ser aplicadas
a todos os novos funcionários concursados. “É um mecanismo importante que
permitirá o aumento do nível de adesão dos novos servidores públicos aos planos
de benefícios da SP-Prevcom”, diz Carlos Flory, Diretor Presidente da entidade.
Segundo o dirigente, a adesão presumida, como assim prefere chamar, será
benéfica para o servidor. "A adesão presumida permite que o servidor tome
contato imediato com a Previdência Complementar. Desta forma ele começa a
poupar para a aposentadoria logo no início de sua carreira e, por isso, se
beneficiará da rentabilidade do capital investido. Com maior tempo de
contribuição, poderá assegurar uma renda mais elevada no futuro", explica.
A norma legal estabelece também um prazo de 90 dias para que possa decidir se
permanece ou não no plano. Em caso de cancelamento, é assegurada a restituição
integral das contribuições em valores atualizados.
Abertura para migração - E as mudanças não devem parar
por aí. Com apoio do governo estadual, a direção da entidade pretende elaborar
projeto de lei para abrir a possibilidade, aos antigos servidores, de migrar do
Regime Próprio para a Previdência Complementar. “Já estamos com estudos
bastante evoluídos para permitir a migração. É provável que iremos apresentar
projeto de lei para aprovar a mudança ainda antes do final do primeiro semestre
deste ano”, revela Flory.
A mudança é incentivada também por causa da demanda dos próprios servidores. Um
dos sindicatos que representa a categoria, o Sinafresp (Auditores Fiscais de
Renda do Estado de São Paulo), entrou até com mandado de segurança coletivo
para reivindicar o direito à migração, a exemplo do que já ocorre nas entidades
dos servidores da União.
O Diretor Presidente explica que a proposta só não foi apresentada
anteriormente porque havia pouco conhecimento sobre a Previdência Complementar
e o funcionamento da SP-Prevcom. “Antes quase ninguém conhecia a entidade e o
novo regime de Previdência. Então, avaliamos que não seria adequado misturar a
adesão de novos servidores com a migração dos antigos, porque poderia gerar
confusão”, conta Flory. Agora que a Previdência Complementar é um assunto mais conhecido
dos servidores, chegou a hora de abrir a porta para a migração dos servidores
do regime próprio.
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