Apesar de não aprovar medidas essenciais para a retomada do crescimento da Previdência Complementar Fechada, os encaminhamentos da 26° Reunião do CNPC, realizada nesta quarta (13), foram considerados positivos pelos representantes da Abrapp, Sindapp e ICSS. O ponto mais importante foi o consenso alcançado em torno da proposta de Plano de Gestão Administrativa (PGA) por entidade. 

A nova regra só não foi votada porque a Previc fez uma sugestão pontual de aprimoramento. Como nenhum dos membros do conselho fez objeção contra a proposta, houve um compromisso de apresentar nova minuta para aprovação em uma reunião virtual nas próximas semanas.

“Todos foram favoráveis ao PGA por entidade. Acreditamos que seja aprovado em breve para que possamos anunciar a conquista no 38° Congresso”, disse Luís Ricardo Marcondes Martins, Diretor Presidente da Abrapp. Ele explica que o projeto é essencial para garantir suporte financeiro e maior “musculatura” para que as entidades tenham capacidade de investir no fomento de seus planos.

Segundo o Diretor Presidente da Abrapp, a reunião do CNPC terminou com um sentimento de frustração em relação às propostas do fundo setorial e parentesco até 3° grau, que não foram pautadas. Por outro lado, foi possível identificar o posicionamento contrário da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e solicitar que o órgão reexamine as questões. “Vamos reconstruir as propostas e encaminhar para reanálise. Temos expectativa que as medidas sejam pautadas e aprovadas pelo CNPC em reunião extraordinária”, diz Luís Ricardo.

Como já era esperado, o CNPC recusou a proposta de inscrição automática. A PGFN entende que a questão não pode ser regulamentada por resolução do Conselho. Desta forma, a proposta terá que ser apresentada através de projeto de lei ao Congresso Nacional. O Secretário Executivo do Ministério da Fazenda Eduardo Guardia, que presidiu a reunião, incumbiu-se de buscar o encaminhamento do projeto junto ao parlamento.

Outra definição da reunião foi a aprovação das regras de transferência de gerenciamento de planos entre entidades fechadas. Nesta questão, os representantes da sociedade civil propuseram a alteração da Resolução CNPC 13, para a formação de um comitê gestor para representar os participantes na entidade de destino. A proposta não foi votada nesta reunião, mas deve entrar na pauta do próximo encontro.

A resolução que trata da contratação de auditoria independente também não foi votada nesta reunião, tendo  pedido de vistas pela Anapar. Não houve consenso em um ponto que trata da formação de um comitê de auditoria para as 17 entidades classificadas no grupo de “importância sistêmica” pela Previc. A reunião aprovou ainda a resolução que dispõe sobre transações remotas pelas entidades fechadas, proposta pela Previc. É uma proposta que moderniza a relação das entidades com os avanços do mundo digital.