Câmara permite que empresas adiem recolhimento do INSS de funcionários
Projetovale por dois meses
prorrogáveis por mais 30 dias pelo Poder Executivo.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (1º) projeto que permite às empresas adiarem, por dois meses
prorrogáveis por mais 30 dias, o recolhimento patronal da contribuição previdenciária de funcionários.
A prorrogação do prazo ficará a cargo
do Poder Executivo. A contribuição sobre a folha de pagamentos poderá ser
parcelada após o período.
A proposta, contudo, não retira a
obrigação de o trabalhador pagar sua parcela à Previdência Social no período.
O projeto foi aprovado em votação
simbólica em sessão virtual da Câmara. O texto agora vai ao Senado.
O texto é mais uma medida de ajuda às
contas das empresas diante da crise econômica provocada pelo novo coronavírus.
O projeto exclui do regime empresas
de seguros privados e de capitalização.
Segundo o texto, a adesão ao
parcelamento é condicionada a que a companhia mantenha o número igual ou
superior de funcionários ao que possuía em 3 de fevereiro de 2020.
Se a empresa deixar de pagar duas
parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, será excluída do regime
especial. Isso também acontece se a companhia não pagar uma parcela, mesmo
estando as demais pagas.
O texto veda ainda a aplicação de
multa por descumprimento de prazos previstos na legislação tributária para
entrega de alguns documentos fiscais, como a Defis (declaração de Informações
Socioeconômicas e Fiscais), o livro caixa digital do produtor rural e a
escrituração contábil fiscal, entre outros.
Microempreendedores Individuais,
microempresas e empresas de pequeno também não pagarão multa se descumprirem o
prazo para entregar essas obrigações acessórias à Receita Federal.
O texto prorrogou por 30 dias a
declaração da declaração anual da Rais (Relação Anual de Informações Sociais).
FOLHA DE SÃO PAULO