Reforma da Previdência 1


Independentemente dos embates entre parlamentares e governadores em torno da retirada ou não dos Estados e municípios da proposta de reforma da Previdência, mudanças nas regras de concessão de aposentadorias e pensões nos governos regionais são inevitáveis.

 

A ajuda financeira prometida pelo Executivo com o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), apelidado de Plano Mansueto, passa diretamente por uma redução dos gastos. Como uma das principais despesas é justamente com pagamento de aposentadorias e pensões, mesmo sem a equipe econômica informar explicitamente, a adesão ao socorro exigirá uma reforma da Previdência pelos Estados.

 

O ritmo de expansão da despesa com aposentadoria e pensão segue de forma descontrolada, principalmente nos Estados, devido às regras mais favoráveis das aposentadorias especiais para policiais, bombeiros e professores. Cada Estado tem sua regra específica. Levantamento da equipe econômica mostra que mais de 50% das aposentadorias concedidas nos Estados seguem regras específicas como é o caso dos policiais, bombeiros e professores.

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, encaminhada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso Nacional, uniformizaria as regras de aposentadoria da União com a dos Estados. A aprovação retiraria dos governadores e das assembleias legislativas o peso de encaminhar e aprovar medidas que implicam aumento da idade de aposentadoria e de tempo de contribuição, além de redução dos benefícios, fator de redução da sua popularidade e perda de votos. O problema, no entanto, é que os deputados federais também não querem ficar com a responsabilidade de ter aprovado uma reforma que prejudica seus eleitores. Os governadores querem empurrar o custo político de mudanças na Previdência para o Congresso Nacional.



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