Imóveis: Previc publica a Resolução nº 16 alterando a de nº 12

A Pevic divulgou ontem (24) a publicação da Resolução Previc nº 16, de 18 de outubro de 2022, alterando a Resolução Previc nº 12, de 16 de agosto de 2022, dessa forma limitando a regra para os imóveis pertencentes a mais de um plano de benefícios.

A regra atual permite a alienação do imóvel para terceiros, a incorporação para um fundo de investimentos ou a sua permanência no CNPJ da EFPC, por meio de controle gerencial.

• Entidades já podem consultar o número do CNPJ de cada plano

A Receita Federal disponibilizou na última sexta-feira a consulta da inscrição do CNPJ para os planos de benefícios das EFPC.

A partir da publicação do Ato Declaratório Cocad nº 18/2022,  no Diário Oficial da União da última sexta-feira (21), os planos já estão inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e dessa forma as entidades já podem consultar o seu número.