CNPC publica resoluções sobre retirada de patrocínio e remuneração para administradores, interventores e liquidantes 

​

O CNPC publicou duas novas resoluções no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). 

Uma delas, a CNPC n. 52/2022, estabelece parâmetros para a remuneração de administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Previc. 

A outra, a CNPC n. 53/2022, dispõe sobre a retirada de patrocínio e a rescisão unilateral de convênio de adesão no âmbito do regime da previdência complementar fechada.

​

As duas  foram aprovadas na reunião extraordinária do CNPC realizada no último dia 10 de março. 

As novas normas foram editadas no contexto do Decreto 10.139/2019 que dispõe sobre a revisão e consolidação do arcabouço normativo infralegal. 

No processo de consolidação das normas, realizado nos últimos dois anos pelo CNPC, foram realizados diversos aperfeiçoamentos na redação da regulação, com o objetivo de torná-la mais simples, clara e moderna.

​

A Resolução CNPC n. 52/2022 define que a remuneração máxima de administradores, interventores e liquidantes deve coincidir com o teto dos servidores públicos, conforme o Artigo 37 da Constituição Federal. 

A nova regra revoga a  CGPC n. 24/2007 e entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023. 

​

Além de tratar das regras de retirada de patrocínio, a CNPC n. 53/2022 versa também sobre a rescisão de contrato por parte das EFPCs. 

A mudança, porém, não traz alterações substanciais nas regras. 

A possibilidade de romper o contrato por iniciativa da entidade, restrita a algumas poucas circunstâncias, já era prevista na regulação anterior vigente, contudo, era tratada também como retirada de patrocínio.