Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes ganha Portaria.

​​​​​Portaria Previc nº 269/2025, divulgada (25/03),  define procedimentos operacionais para nortear o trabalho da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes, aquela que avalia, propõe e acompanha iniciativas importantes que em geral envolvem a autarquia e demandam o exame de seus riscos judiciais.

O normativo define o processo de operacionalização tanto de demandas originadas dentro da autarquia, por meio de solicitação das suas Diretorias ou da Procuradoria, como as oriundas das associações representativas que integram o colegiado. 

Também estabelece o encaminhamento das solicitações provenientes de entidades ou terceiros que alertem para situações que possam implicar risco de elevada judicialização ou sistêmico. 

Contribui-se assim  para a estabilidade da previdência complementar fechada.

Íntegra da Portaria nº 269   PDF 44011.003976/2024-66