Conforme o Boletim nº 597, publicado em 12/12/16, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) reuniu-se, trazendo à pauta a minuta de resolução, apresentada pela PREVIC, que trata da transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar. Os representantes da sociedade civil – ANAPAR, ABRAPP, patrocinadores e instituidores – haviam solicitado o adiamento da discussão em reunião anterior.

Como não houve consenso novamente, considerando a relevância do tema para a segurança dos participantes, depois de longo debate, a ANAPAR pediu vistas do processo na ocasião, e sugeriu a criação de um grupo para aprofundar a discussão. A proposta foi acatada e criada uma Comissão Temática para avaliar a proposta, conforme já noticiamos. A decisão foi das mais acertadas, a julgar pelos desdobramentos.

Após grande esforço dos membros da Comissão Temática, todos representantes da sociedade civil (ANAPAR, ABRAPP, patrocinadores e instituidores), com reuniões, muito debate e trocas  de opiniões, foi construída uma proposta de consenso entre todos os membros.  Para nossa surpresa, a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) convidou três representantes de bancos para apresentarem estudos de caso para a Comissão, na reunião em que levamos a proposta aos demais membros do CNPC, dia 07/02/17.

A postura da SPPC nos causou estranheza: por que apresentações de três bancos e nenhum convite para apresentações de casos de transferência de gestão entre entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)? Se esse encaminhamento tivesse sido combinado previamente, a Comissão, que foi constituída para avaliar o assunto, poderia ter feito convites a essas fundações, para apresentarem casos com o foco também nos problemas enfrentados pelos participantes nesses processos, como perda de direitos, saída de uma EFPC com melhor governança e maior representação de participantes e assistidos, para outra com governança inferior, além de tantos outros percalços que estamos acostumados a acompanhar nessas transferências.

E o que presenciamos não foi nenhum estudo de caso, mas apresentações que mais pareciam propagandas dos fundos fechados “sem fins lucrativos” do Itaú, Bradesco e Citibank. Na nossa visão, começa a ficar claro que uma proposta de resolução, aparentemente simples, pode estar servindo ao propósito de facilitar a transferência dos recursos previdenciários administrados no âmbito das Fundações fechadas para a administração dos bancos.

Entre as várias proposta que apresentamos juntamente com os demais membros da Sociedade Civil, consideramos a mais relevante a que, em caso de transferência, sejam garantidos não somente os direitos financeiros dos participantes e assistidos, mas também os direitos estatutários, como os de representação nos órgãos de governança da entidade de origem, as formas de eleição, etc. Para tanto, propusemos a criação de um Comitê Gestor do plano eventualmente  transferido, na entidade de destino, no qual deverão ficar consignados e garantidos, apenas em relação a esse plano, os direitos já conquistados na entidade de origem. Não precisamos dizer que esse ponto gerou muita polêmica e a reunião novamente terminou sem consenso, com previsão de nova reunião do CNPC para o dia 21/02, quando a discussão terá continuidade.

Como sabemos que o debate de questões tão importantes para a defesa do sistema fechado de previdência complementar não avança sem o respaldo dos participantes e assistidos, os maiores interessados na sua boa administração, a ANAPAR convida a todos os sindicatos, centrais sindicais, federações, confederações e associações de trabalhadores ativos e aposentados para uma Plenária de discussão do assunto.