STJ veta penhora de benefício do INSS.

Não é possível penhorar o benefício previdenciário recebido pelo devedor, mesmo que seja para pagar honorários ao advogado pela atuação que levou ao direito de receber essa verba do INSS. 

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma banca de advogados.

A banca de advocacia fez diversas tentativas frustradas de penhora de bens para quitar a dívida até chegar ao pedido de bloqueio de 30% do benefício previdenciário. 

Mas acabou prevalecendo o que diz o  artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil sobre a impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. 

R$ 45,5 milhões são indevidamente descontados em benefícios -   

Entre janeiro de 2023 a maio deste ano associações sem fins lucrativos descontaram de forma que seria indevida R$ 45,5 milhões em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Os assistidos alegam não terem sido os descontos autorizados, tendo sido a auditoria solicitada pelo presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, após inúmeros casos de denúncias de descontos indevidos em pagamentos a aposentados e pensionistas