Mudança em precatórios permite retomar pagamentos sem furar expectativas com arcabouço, diz AGU

Órgão avalia que "colocar uma parte menor" das sentenças judiciais dentro da regra é mais viável.

A mudança nas regras de pagamento dos precatórios vai permitir a regularização do fluxo de sentenças judiciais "sem furar expectativas" com o novo arcabouço fiscal, diz à Folha o advogado-geral da União substituto Flávio Roman.

"A gente precisa criar mecanismos que permitam o pagamento dos precatórios e a continuidade dos serviços públicos. Não tem que fazer uma escolha horrível. Para isso, a decisão do Supremo é o elemento fundamental", diz.

Nesta segunda-feira (25), a AGU pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada do limite para precatórios instituído no governo de Jair Bolsonaro (PL) e propôs o pagamento de parte das sentenças judiciais como despesa financeira.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também quer autorização para regularizar um estoque de cerca de R$ 95 bilhões por meio de crédito extraordinário, fora do alcance das regras fiscais. A expectativa é quitar esse passivo ainda em 2023.

O tratamento de juros e encargos como gasto financeiro é um ponto-chave para que esses valores sejam excluídos dos limites do novo arcabouço fiscal e das metas de resultado primário, inclusive no futuro.

Na prática, a medida alivia a pressão fiscal sobre a regra desenhada pelo time do ministro Fernando Haddad (Fazenda), que permite uma expansão de gastos entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano. Um crescimento mais intenso dos precatórios poderia tirar espaço das demais políticas.