Recolhimento das custas judiciais pelo PagTesouro

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O Supremo Tribunal Federal apresentou a Tribunais Regionais Federais e a Tribunais de Justiça a nova modalidade de recolhimento das custas judiciais adotada pela Corte, por meio da plataforma digital do PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda.

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Nessa nova modalidade, é oferecida a opção de se fazer o pagamento por Pix ou cartão de crédito, que se somam à GRU compensação.  

Efetuado o pagamento, um comprovante é imediatamente enviado ao e-mail informado pelo usuário.

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A Secretaria de Gestão de Precedentes ressaltou que esse comprovante é o único documento hábil para fins de comprovação do recolhimento das custas judiciais por meio do PagTesouro na interposição de Recurso Extraordinário.