Idec e MPF pedem R$ 1,7 bilhão do WhatsApp na Justiça por violações à lei de dados.

Processo com maior valor na história da LGPD questiona compartilhamento de informações com outras empresas da Meta; ANPD também é alvo.

O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) e o MPF (Ministério Público Federal) de São Paulo entraram com uma ação no TRF-3 (Tribunal Regional da 3ª Região) em que pedem indenização de R$ 1,7 bilhão do WhatsApp por supostas violações à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). 

A ação civil pública (ACP), sem precedentes no tema da legislação de proteção de dados, foi protocolada na tarde desta terça-feira (16).

A ACP trata da política de privacidade adotada pelo aplicativo de mensagens em 2021 e que ainda está em vigor. 

As instituições dizem que o WhatsApp "obrigou as pessoas a aceitarem" a política de compartilhamento de dados entre as plataformas do grupo Meta, também dono do Instagram e do Facebook. 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também é alvo da ação, sob denúncia de falta de transparência e ineficiência.

Procurada, a Meta não respondeu até a publicação da reportagem. O texto será atualizado, em caso de resposta.

O valor da indenização foi calculado com base em multas aplicadas pelo regulador europeu contra a Meta, a conversão de moedas de euros para reais e o número de usuários do aplicativo de mensagens no Brasil —150 milhões, de acordo com a plataforma Statista. Em caso de condenação, o dinheiro será depositado no Fundo de Direitos Difusos.

Em nota divulgada na época, o WhatsApp afirmou que quando o Facebook atuava como um provedor de hospedagem para uma empresa, usa as mensagens que processa em nome e sob as instruções dessa empresa.

"Esta é uma prática padrão da indústria entre muitas empresas que oferecem soluções de hospedagem", disse, acrescentando que as empresas poderão usar os chats que recebem para seus próprios fins de marketing, o que poderia incluir publicidade no Facebook.

Segundo a política de privacidade da empresa, a Meta compartilha dados de contatos, fotos e descrições de grupos, quem vê conteúdos publicados nos status (stories do WhatsApp), comunicação com empresas registradas no WhatsApp Business, transações, entre outras.