"Em pleno processo de organização e mobilização contra a reforma da Previdência proposta por Michel Temer, a Assembleia Legislativa Estadual deu um golpe no servidor e aprovou projeto de lei encaminhado pelo governador Rui Costa (PT), na terça-feira (14), que institui a adesão automática dos funcionários públicos estaduais ao Regime de Previdência Complementar através da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, (PrevBahia), desde o momento da entrada em exercício no cargo”.

Segundo o vereador psolista, esta medida provocará diferenças 'abismais' de contribuição salarial. “As tais previdências complementares se utilizam da fórmula de capitalização dos recursos.  Quem contribui muito, terá aposentadoria maior. Quem contribui menos, seja pelo menor salário ou pela ocorrência de doença ou outra situação que atinja a capacidade de contribui, receberá menos”, avalia.

Pelo novo texto, o servidor pode solicitar o cancelamento da inscrição no PrevBahia a qualquer momento. Caso aconteça em um prazo de 90 dias – a contar da data de inscrição -, o valor recolhido será restituído ao servidor em até 60 dias.

O regime previdenciário complementar foi imposto aos servidores no Brasil pelas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/03, de Fernando Henrique Cardo e Luiz Inácio Lula da Silva.

A partir da instituição da Previdência Complementar, os funcionários públicos tiveram seus benefícios (aposentadorias, auxílios, pensões, etc.) limitados ao teto do INSS (que é de R$ 5.531,31, em 2017), precisando contribuir para a Previdência Complementar a fim de manter a renda que recebiam quando na ativa.