Confira quando ir à Justiça para barrar um consignado do INSS

Fraudes no benefício previdenciário já são foco de ações judiciais contra o governo federal

O aposentado acaba de receber a carta do INSS informando a concessão do benefício e agentes de crédito de bancos e financeiras já ligam oferecendo um empréstimo consignado.

Além de a prática ser abusiva, o telefonema, ou a mensagem de texto, pode ser de um criminoso, que vai deixar a vítima sem a grana emprestada e com dezenas de parcelas a serem pagas.

O vazamento de dados dos aposentados do INSS já é motivo de ações contra o INSS e o Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social).

No dia 24 de junho, o Instituto Defesa Coletiva entrou com ação civil pública contra os órgãos federais alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados. 

Em sua petição, o instituto diz que houve omissão na aplicação de normas que impeçam os bancos de praticarem contratações fraudulentas nos consignados.

A ação pede indenização por dano moral coletivo e mudança na estrutura de concessão do consignado.

Em Pernambuco, a 14ª Vara Federal condenou o INSS e um banco por dano moral de R$ 5.000. 

O aposentado foi vítima do mais novo golpe envolvendo consignado. Neste, o valor é depositado na conta do aposentado, sem ter sido solicitado, e as parcelas mensais são descontadas do benefício.

Ao aplicar esse golpe, os criminosos usam os dados do segurado e ficam com as comissões que são pagas sobre a transação de concessão do empréstimo.

Para o advogado Rômulo Saraiva, que defendeu a vítima, é preciso monitorar o pagamento do benefício com frequência. 

"Há uma certa tolerância por parte de certos bancos em encarar o problema. Eles têm como mapear essas fraudes", afirma Saraiva.