Reestruturação do IPSM foi arquivada por conter pontos considerados ilegais pela assessoria jurídica da câmara

O projeto de lei complementar que propõe a reestruturação do Instituto de Previdência Social do Município de Goiânia (IPSM) foi arquivado por 4 votos a 2, no último dia 23, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da câmara municipal. De autoria do prefeito Íris Rezende (MDB), a proposta previa, entre outras coisas, o aumento da alíquota laboral de 11% para 14%, a implantação do sistema de previdência complementar, alterações na segregação de massa e alternativas de arrecadação por meio de desoneração de áreas públicas, bens comuns e dívida ativa do município.

Relatora na CCJ, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) foi quem propôs o arquivamento do projeto. Segundo ela, a matéria foi arquivada por conter pontos considerados ilegais pela assessoria jurídica da câmara. “A lei orgânica do município diz que a presidência do IPSM deveria ser de carreira, e o projeto não respeitava isso”, pontuou Priscilla.

A transferência de 5.469 aposentados e pensionistas do fundo financeiro para o previdenciário prevista na matéria foi outro fator que levou a vereadora a propor o arquivamento. Segundo ela, isso faria com que o fundo de capitalização deixasse de ser superavitário após 30 meses.
Sobre essa questão, o relatório elaborado pela assessoria jurídica da casa aponta que “é imprescindível que primeiro haja a monetização dos ativos do município para só depois, através de outro cálculo atuarial, quantificar quantas vidas poderão ser assumidas, sem a ocorrência de déficit”.
De acordo com a proposta, seriam movidos para o fundo previdenciário os servidores com mais de 64 anos, os que entraram antes de 2002 e, posteriormente, aqueles que aderissem à previdência complementar.
Na prática, o regime de capitalização se tornaria responsável por toda a massa de servidores já que a segregação de massa, de 2009, estabelecia o ano de 2002 como data de corte. O fundo de capitalização possui, hoje, patrimônio de R$ 800 milhões e paga cerca de R$ 600 mil com aposentados e pensionistas.