O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em Audiência Pública, na última segunda-feira (24), a revisão da NBC PG 12 (R3), que dispõe sobre a Educação Profissional Continuada (EPC). A norma tem o objetivo de regulamentar o EPC para os profissionais da contabilidade, além de definir as ações que o CFC e Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) devem realizar para viabilizar, controlar e fiscalizar o seu cumprimento.

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A minuta da norma, disponível para sugestões e comentários, dentre outras alterações, prevê a inclusão de novo grupo obrigado a cumprir a educação continuada: responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum, e das demais entidades com ou sem fins lucrativos que tiverem, no exercício social anterior, receita total, igual ou superior a R$ 78 milhões. 

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De acordo com a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Lucélia Lecheta, “é importante que todos deem sugestões e analisem os pontos da norma. A nossa intenção é de que ela facilite o entendimento do profissional para que esse possa realizar, com tranquilidade, as exigências para o cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada”, avisa Lecheta.

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As sugestões e os comentários devem ser enviados, no formato Word até o dia 24 de outubro ao CFC no endereço eletrônico: ap.nbc@cfc.org.com à minuta.