PEC paralela pode limitar plano para que estados ajustem Previdência.

Alteração em texto restringe punição a entes que descumprirem regras para equilibrar aposentadorias.

O plano do governo para forçar estados e municípios a ajustar as contas com Previdência pode ficar limitado.

A reforma da Previdência, já aprovada pelo Congresso, prevê sanções caso sejam descumpridas regras que visem equilíbrio financeiro dos regimes de aposentadorias de servidores estaduais e municipais.

No entanto, uma alteração feita pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), na proposta de complementação da reforma restringe essas punições. Isso foi incluído na chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) paralela, que reúne mudanças na reforma da Previdência defendidas pelo Senado.

O governo quer ter o poder de suspender transferências voluntárias de recursos e barrar a concessão de garantias a empréstimos e de financiamentos via bancos públicos a estados e municípios que desobedecerem a normas para ajuste nas despesas com aposentadorias e pensões.

O Congresso deu essa autorização ao governo quando aprovou a PEC da reforma da Previdência, cuja tramitação foi concluída em outubro. Muitos parlamentares não perceberam esse trecho quando aprovaram o texto.

• Previdência para estados e municípios

• Reforma aprovada pelo Congresso poupa servidores estaduais e municipais
• Texto permite, porém, que governo aplique sanções a entes que não tomarem medidas de ajuste nas contas
• Transferências voluntárias de recursos da União e empréstimos em bancos públicos podem ser cortados
• Senado analisa uma proposta (PEC paralela) com mudanças à reforma da Previdência
• A proposta impede a União de aplicar punições a estados e municípios que aderirem à reforma
• Mesmo se o ente não cumprir regras a serem estabelecidas em lei, não caberia sanção, segundo a PEC paralela
• Governo quer criar a LRP (Lei de Responsabilidade Previdenciária) para forçar estados e municípios a elaborar plano para solucionar o rombo.