CNseg lança 3ª edição da Agenda Institucional do setor segurador

A regulamentação da Reforma Tributária, a efetivação do Marco Legal dos Seguros, as iniciativas do setor junto a estados e municípios e a implementação de uma agenda de ações no campo da sustentabilidade e clima são os destaques da Agenda Institucional do Setor Segurador, lançada nesta quarta-feira (23), em Brasília (DF). 

O evento realizado pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) teve a participação de executivos das principais seguradoras, parlamentares, autoridades do governo federal e do judiciário e de representantes dos estados.

No terceiro ano consecutivo, a publicação traz um resumo dos principais temas em debate em 2024 e reúne os projetos prioritários para 2025 que estão na pauta tanto no Congresso Nacional quanto no Governo Federal. 

São ações que visam a competitividade, o desenvolvimento e a sustentabilidade do mercado brasileiro de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização.

Para o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, o documento apresenta à sociedade, de forma organizada, os temas fundamentais para a ampliação do seguro em todo o país. 

A Agenda Institucional traz o compromisso com a transparência e a governança, além do diálogo permanente com os Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal, e reforça o compromisso de atuar na promoção de soluções de enfrentamento aos danos climáticos, empreendendo práticas sustentáveis, ressaltou.

Em resumo, os principais pontos para 2025 da Agenda Institucional da CNseg são:

·         Seguro Social Catástrofe: Diante do agravamento da crise climática no Brasil, a CNseg propõe a criação do Seguro Social de Catástrofe.

·         Seguro Rural: O Seguro Rural tornou-se indispensável para a segurança financeira dos agricultores e a manutenção da atividade agropecuária no Brasil, especialmente com o aumento das perdas climáticas.

·         Seguro para fast track de licenciamento ambiental: O setor segurador propõe o seguro ambiental como ferramenta para modernizar e agilizar (“fast track”) o licenciamento ambiental de projetos de infraestrutura.

·         Nova Lei de Licitações e Obras Paralisadas: Visando aumentar a resiliência da infraestrutura e a transparência em licitações, o setor segurador dialoga com governos e promove o Seguro Garantia com cláusula de retomada, conforme a Nova Lei de Licitações (14.133/2021).

·         Veículos: O setor acompanha os debates sobre veículos, ramo que cobre aproximadamente 30% da frota nacional. A CNseg destaca a importância da padronização de procedimentos como a vistoria cautelar e a classificação de danos para reduzir fraudes, assegurar a qualidade dos veículos, proteger os consumidores e contribuir para a redução dos custos dos seguros automotivos.

·         Associações e Cooperativas de Seguros: O enfrentamento ao exercício ilegal da atividade seguradora e a maior inserção das cooperativas, debatido desde 2015, culminou na Lei Complementar 213/2025.

·         Educação Financeira: A educação financeira é fundamental para um futuro seguro, especialmente diante da longevidade e do desejo de aposentadoria tranquila, embora o planejamento efetivo ainda seja baixo para muitos brasileiros. Nesse cenário, os seguros desempenham papel estratégico como rede de proteção e ferramenta de acumulação.