A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou em seu site conjunto de medidas que consolidam o modelo de Supervisão Baseada em Risco (SBR), priorizando a proporcionalidade regulatória, promovendo o caráter preventivo e o aperfeiçoamento da gestão de riscos nas EFPC.

Entidades Sistemicamente Importantes

A Instrução nº 5, de 29/5/2017, estabelece critérios para o enquadramento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) em funcionamento como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), para fins de supervisão prudencial e proporcionalidade regulatória. Os critérios de classificação consideram o porte e a relevância da EFPC para o sistema a partir de indicadores de volume de provisão matemática e classificação como entidades de servidores públicos, criadas com fundamento no artigo 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal.

A lista das ESI está disposta na Portaria nº 580, de 29/5/2017.

Supervisão Permanente

Já a Instrução nº 7, de 29/5/2017, estabelece que as ESI estarão sujeitas à Supervisão Permanente, fortalecendo a segurança do sistema e otimizando recursos na autarquia, sem prejuízos de outros critérios estabelecidos pelo Programa de Fiscalização e Monitoramento da Previc.

Habilitação de Dirigentes

Também foi publicada a Instrução nº 6, de 29/5/2017, que definiu novos procedimentos para o processo de habilitação de dirigentes das EFPC. De acordo com a norma, a exigência de emissão de Atestado de Habilitação previamente ao exercício no cargo ficará restrita aos membros da diretoria-executiva, e quando se tratar de ESI, o requisito será estendido aos membros do conselho fiscal e deliberativo.

Dessa forma, não será mais emitido Atestado de habilitação para os membros de conselho fiscal e deliberativo das EFPC não classificadas como ESI. Esses dirigentes continuarão a se submeter a todos os requisitos previstos na Instrução, cabendo ao dirigente máximo a verificação do cumprimento desses requisitos para o exercício dos cargos.