Ao abrir espaço para a mediação, conciliação e arbitragem, o novo Código do Processo Civil (CPC) deverá evitar em boa parte a judicialização, sendo esse  um aspecto inegavelmente positivo, disse o Diretor Jurídico da Abrapp, Luis Ricardo Marcondes Martins, ao abrir ontem, em São Paulo, o 11º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (11º ENAPC), presentes mais de 300 profissionais do Direito.  O novo CPC foi tema da Palestra Magna que iniciou nesta segunda-feira (8) os trabalhos do evento, tendo Martins observado que o Código se contrapõe a cultura do litígio que ainda prevalece no estudo do Direito.

No mesmo espírito de valorização do novo CPC, o Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos da Previdência Complementar (Cejuprev), José de Souza Mendonça, observou por sua vez que o mecanismo de mediação foi uma das coisas boas ocorridas em nosso Direito nos últimos anos, entre outros novos instrumentos que ajudam a vencer a burocracia que ainda prevalece.

Para Fábio Tabosa Pessoa, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor Doutor de Processo Civil na Faculdade de Direito da USP, no entanto, “ninguém discute as vantagens das soluções negociadas, mas estas têm seus limites e não podemos perdê-los de vista”. Asseverou que  negociações não são possíveis em certos casos e, uma vez  se persista, “podem representar perda de tempo e até provocar um agravamento das tensões entre as partes”.

Disse cultivar um certo ceticismo em relação ao novo Código, ainda que reconhecendo as “boas intenções”. Há dificuldades no que diz respeito a decisões relativas a legitimidade e admissibilidade.

Flávio Yarshell, Livre Docente em Direito e Professor titular em Direito Processual da USP, também se declarou em parte cético quanto ao novo CPC, observando que a supressão da autonomia do processo tutelar busca um regime unitário  difícil de alcançar, pelas naturais obstáculos.

O 11º ENAPC seguiu ontem com 3 painéis e coquetel de lançamento do livro “Previdência Complementar: Estudos em Homenagem aos 15 Anos da Legislação Federal”, em edição coordenada pela advogado Adacir Reis, do escritório Reis, Torres, Florêncio, Corrêa, Oliveira Advocacia.