SENADO DESARQUIVA PROJETO QUE REGULA CONTRATOS DE SEGUROS.

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) cinco requerimentos de desarquivamento de proposições que tinham sido enviadas ao arquivo ao fim da legislatura.

Uma delas, o PLC 29/2017, regula o setor de seguros privados no país ao unificar regras esparsas, abrangendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. 

O projeto, do ex-deputado José Eduardo Cardozo, trata de princípios, carências, prazos, prescrição, de condutas específicas para seguro individual e coletivo, bem como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras.

Em coletiva realizada na semana passada, o presidente da CNseg, Confederação das Seguradoras, disse acreditar que seria necessária uma discussão sobre alguns temas. 

“O projeto ficou parado por cinco anos, período em que aconteceram muitas mudanças no setor de seguros”, comentou em coletiva de imprensa.

Necessário entender que o PLC 29/17, se ele traz determinados aspectos modernizadores para o setor de seguros, por outro lado ele retrocede, prejudicando-o”. Polido cita, por exemplo, os grandes riscos. 

“Sem distinção alguma em relação aos seguros massificados, o PL determina que as seguradoras somente poderão oferecer condições de coberturas “previamente” registradas na Susep, contrariando a regulamentação vigente, que estabelece a possibilidade de negociar caso a caso, assim como ocorre no mundo todo, sem registro dos clausulados na Susep. 

O registro prévio “engessa”, “padroniza” as garantias para riscos que são naturalmente desiguais, reduz a criatividade do mercado, e burocratiza a operação da iniciativa privada.