O plenário do Senado aprovou nesta quarta (7) a PEC da Transição. O texto base foi aprovado por 64 votos a 16 –eram necessários pelo menos 49 e o governo calculava ter de 54 a 60.

Em números: a proposta faz um puxadinho no teto de gastos de R$ 145 bilhões em 2023 e 2024 para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 e o adicional de R$ 150 por criança até seis anos.

• Outros R$ 23 bilhões poderão ser usados para investimentos fora do teto em caso de receitas extraordinárias.

• Uma novidade do texto é a que permite que recursos parados nas contas do PIS/Pasep há no mínimo 20 anos possam bancar investimentos fora da regra fiscal. Em agosto, a Caixa informou que há R$ 24,6 bilhões em cotas do PIS/Pasep.

O espaço de R$ 105 bilhões aberto no Orçamento de 2023 (o valor estava reservado para o Auxílio Brasil de R$ 405) poderá ser usado para recompor programas como Farmácia Popular, Minha Casa Minha Vida e reajustar o salário mínimo acima da inflação.

• A proposta, porém, prevê que o destino do dinheiro será definido pelo governo eleito e também pelo Congresso.

Brecha para 2022: no trecho que permite investimentos de até R$ 23 bi em caso de receitas extraordinárias, foi retirada a trava de que essa medida valeria apenas a partir de 2023.

• Dessa forma, há margem para que o governo de Jair Bolsonaro (PL) libere emendas parlamentares que estão bloqueadas por causa do aperto fiscal.

Outros pontos da PEC:

• Tira do teto despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, como doações ou convênios. Doações a fundos de meio ambiente também ficam de fora do limite de despesas.

• Prevê que o Executivo irá enviar uma nova proposta de regra fiscal até 31 de agosto de 2023. Quando ela for aprovada (por projeto de lei complementar), será revogado da Constituição o teto atual.