Reforma da Previdência ainda tem projetos pendentes após um ano de aprovação.

Plano de melhorar cobrança de dívidas e de criar a Lei de Responsabilidade Previdenciária ainda não avançou.

Às vésperas de completar um ano, a reforma da Previdência do governo ainda tem propostas pendentes.

O plano de endurecer as regras de cobrança dos grandes devedores, por exemplo, nem sequer avançou o primeiro passo no Congresso. 

Esse era um dos quatro pilares da reforma apresentada pela equipe econômica, no início de 2019.

Além disso, ainda não foi apresentado o projeto da Lei de Responsabilidade Previdenciária, cujo objetivo é incentivar que estados e municípios façam adesão à reforma e adotem medidas para controlar os gastos com aposentadorias e pensões de servidores.

Outro ponto sem conclusão é a criação de regras claras para aposentadorias especiais, como de vigilantes —assunto que foi negociado com o Senado em outubro do ano passado.

No início do governo, o ministro Paulo Guedes (Economia) enviou ao Congresso um pacote de propostas legislativas para reestruturar a Previdência Social, cujo aumento das despesas pressiona os gastos públicos.

O principal pilar da reforma foi a Emenda à Constituição com os novos critérios de aposentadorias e pensões. 

Além desse, foram aprovadas as propostas de reforma voltada para os militares e a do pente-fino nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que busca coibir fraudes.

O quarto eixo do pacote previa medidas para acelerar a recuperação de dívidas com a Previdência, em uma estratégia para neutralizar discursos contrários à reforma.

A oposição e alguns economistas argumentavam que, antes de endurecer as regras para aposentadoria, era necessário cobrar os devedores —embora isso tenha efeito muito menor nas contas públicas.

Em uma das frentes, o governo quer classificar e criar mecanismos de combate aos chamados devedores contumazes. 

Pelo texto, esse devedor é o que mantém dívida igual ou superior a R$ 15 milhões por mais de um ano, com prática de algum tipo de fraude.

A proposta é traçar ações específicas para atacar o devedor contumaz, algo que não é previsto na legislação atual. Isso pode representar uma arrecadação superior a R$ 30 bilhões em dez anos.