O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), instituiu o regime de previdência complementar, mas conhecido como previdência privada, no estado. Além disso, ele também fixou o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões. As informações foram divulgadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (14).

Em maio, o governador havia informado que essa previdência iria beneficiar o servidor público. Segundo Filho, o servidor que quiser receber o salário integral, pode contribuir na previdência complementar.

De acordo com a publicação do DOE, os servidores que ingressarem após a aprovação da lei e recebem acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime, estarão automaticamente inscritos neste plano de previdência.

Quem já tiver no regime complementar pode cancelar a inscrição até 90 dias da data da inscrição. Assim, o servidor será restituído com o valor integral da contribuição em até 60 dias após o pedido de cancelamento.

Podem participar do plano os servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos entes, órgãos ou poderes do Estado que ingressem no serviço público a partir da instituição da lei e os que já são servidores mas optem por aderir ao regime. Estes servidores têm até um ano para aderir a previdência complementar.

A publicação informa que a lei não se aplica aos servidores militares, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Alagoas.