Senado aprova PEC que permite a estados legislar sobre proteção do idoso​.

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O Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que estados e o Distrito Federal possam criar legislações para a proteção de idosos. 

Agora, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

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O texto foi aprovado com 57 votos a favor no primeiro turno e 55 votos favoráveis no segundo, sem votos contrários. Para o autor da PEC, senador Wellington Fagundes (PL-MT), as políticas públicas para a população com mais de 60 anos precisam de reformas.

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Em 2019, quando foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o então relator da PEC, ex-senador Lasier Martins (RS), apontou que a Constituição já estabelece competência legislativa concorrente da União, dos estados e do DF no amparo de grupos vulneráveis, e, por isso, avaliou como pertinente a inclusão dos idosos na lista.