Recursos para pagamento de renda mínima estão fora do teto de gastos, determina Gilmar Mendes.

Ministro também considerou que recursos do Auxílio Brasil podem ser viabilizados por abertura de crédito, mas é necessário ter dinheiro para garantir o pagamento de      R$ 600.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (18) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do chamado teto de gastos.

O ministro fixou também entendimento de que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil pela abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600.

A decisão do ministro foi motivada por pedido feito pela Rede Sustentabilidade.

A decisão do ministro ocorre em meio a negociações entre o novo governo e o Congresso para a aprovação da proposta de mudança na Constituição que amplia o teto de gastos para, entre outros pontos, assegurar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil – programa de assistência social que voltará a se chamar Bolsa Família – e recompor o orçamento de diversos setores.

Pela decisão, a verba necessária para pagar a diferença entre R$ 405 (valor previsto no orçamento para o benefício) e          R$ 600 (extensão do valor atual para o ano que vem) deve ser viabilizada pelo crédito adicional, que ficará de fora do teto.