Auditores fiscais preveem reflexos para estados e municípios com mudança no Carf.

Retorno do voto de qualidade no conselho administrativo de recursos fiscais contraria empresários.

Favorável ao retorno do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), inserido no pacote econômico do novo governo, o Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) prevê reflexos no debate do assunto no âmbito dos estados e municípios.

"A medida pode refletir na discussão do Projeto de Lei 17/2022, em trâmite no Congresso, que pretende eliminar o voto de qualidade também nos tribunais administrativos dos estados e municípios, dando sempre ganho de causa a empresas em caso de empate nas disputas", afirma o Sinafresp.

A volta do mecanismo, que foi extinto em 2020 e serve como desempate em casos de discordância tributária entre Receita e contribuinte, desagrada setores do empresariado, que já apelaram ao Congresso para derrubá-la.

De acordo com o governo, o fim do voto de qualidade gerou prejuízo à União na casa dos R$ 60 bilhões por ano e o retorno da prática seria uma forma de reduzir litígios fiscais pendentes no Carf, ideia que é contestada por empresários.

Para o Sinafresp, os temas julgados pelo Carf envolvem "causas de grandes empresas, cuja vitória nem sempre reflete o interesse da sociedade e sim de setores específicos".