Governo propõe taxar previdência privada em herança a pedido de estados

Medida consta de projeto que regulamenta reforma tributária, a ser analisado pelo Congresso

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai propor a possibilidade de estados taxarem recursos aportados em planos de previdência privada transmitidos a beneficiários por meio de herança.

Alguns deles já cobram o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), valor de competência estadual, sobre planos do tipo PGBL e VGBL.

No entanto, as regras não são homogêneas e enfrentam questionamentos na Justiça.

A inclusão da autorização no segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi um pedido dos próprios estados, que ficarão com os eventuais recursos arrecadados com a medida, sem reflexos para a União.

O Congresso Nacional ainda precisará analisar a proposta e pode fazer alterações. Se a medida for aprovada, os governadores ainda precisarão detalhar seu funcionamento e fixar as alíquotas em nível local, por meio de lei ordinária.

O objetivo do projeto de lei complementar é uniformizar as normas em âmbito nacional e dar maior segurança jurídica à cobrança do tributo, que poderá ser recolhido mesmo se os valores do plano de previdência não forem listados no inventário do beneficiário morto.

A autorização para cobrar o ITCMD foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pela Folha.