O projeto que altera o sistema previdenciário do funcionalismo do Distrito Federal deve passar pelo crivo dos três colegiados responsáveis pela análise do tema na Câmara Legislativa, nesta terça-feira (29).

Entre outros pontos, os distritais discutirão o regime complementar, limitando as aposentadorias dos futuros funcionários públicos ao teto do INSS (R$ 5.531,31), e a fusão dos dois fundos existentes. A proposta, contudo, será levada a plenário apenas na próxima semana.

O parecer dos relatores será pela aprovação nas Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof); de Assuntos Sociais (CAS); e de Constituição e Justiça (CCJ). Depois dessa etapa, a proposição precisa do aval de, pelo menos, 13 parlamentares em primeiro e segundo turnos.

Há consenso quanto à instauração do fundo complementar. Ou seja, os servidores que ingressassem no funcionalismo a partir da data de publicação da lei teriam as aposentadorias limitadas ao valor de R$ 5.531,31, mas poderiam aderir, também, a outro regime, para aumentar a contribuição e acumular reservas. “Sabemos que, como está, não é viável continuar. Em um momento, haverá ruptura e o GDF não terá como pagar os aposentados”, pontuou o presidente da Casa, Joe Valle (PDT).

A maior discordância dos parlamentares é relativa à unificação dos fundos. O regime previdenciário do DF é regido por dois caixas: o Fundo Financeiro de Previdência e Seguridade Social, destinado a funcionários que entraram no serviço público até dezembro de 2006, e o Fundo Previdenciário do DF (DFPrev), que garante o benefício aos servidores que ingressaram no funcionalismo em janeiro de 2017. O primeiro é deficitário e o segundo conta com um superávit de R$ 3,7 bilhões.

Ainda assim, o líder do governo no Legislativo local e relator da matéria na Ceof, Agaciel Maia (PR), acredita na aprovação, por unanimidade, do parecer favorável à matéria. “Com a união dos fundos, será evitado que o GDF continue a desembolsar, por mês, R$ 170 milhões da receita para complementar a aposentadoria dos inativos. O montante poderá ser utilizado, então, para pagar servidores, terceirizados e fornecedores”, argumentou.

Ramificação

A bancada do PT, por sua vez, reprova a unificação e quer que a proposta entregue pelo Executivo local seja desmembrada. A ideia é aprovar o fundo complementar e ampliar as discussões sobre a unificação dos fundos, considerada ilegal pelos parlamentares petistas. “Essa medida teria de, no mínimo, passar pelo crivo do Ministério da Previdência”, pontuou Wasny de Roure.

Ele e o líder da bancada, Ricardo Vale, aliás, apontam a inviabilidade de o Palácio do Buriti “se apropriar de um fundo que não é seu”. “É uma reserva dos trabalhadores. Eles, então, ditam como a verba deve ser utilizada. Reconhecemos que há um problema de caixa. Mas, com o tempo, podemos encontrar outra solução. O ideal é, de maneira nenhuma, unificar os fundos”, defendeu Ricardo.

Fôlego

Na semana passada, quando o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) compareceu à Câmara para entregar o projeto nas mãos do presidente Joe Valle, havia uma grande pressão sobre o Legislativo local. Apenas a aprovação da proposta garantiria o pagamento integral dos salários dos servidores em setembro, segundo o Palácio do Buriti.

Contudo, com a transferência de R$ 265.613.582,72 da União ao GDF, referente a contribuições previdenciárias retidas, o Executivo local obteve um suspiro e anunciou que não parcelaria as remunerações. Ainda assim, em nota, a Secretaria de Planejamento alegou considerar “fundamental a aprovação do projeto de lei complementar para garantir os vencimentos dos funcionários no próximo mês”.

Tem sido grande o debate entre os deputados e servidores públicos. Na tarde desta segunda-feira (28), houve uma audiência pública com integrantes do funcionalismo — o presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Ricardo Pena, compareceu à Casa e apontou cerca de 30 questionamentos ao projeto elaborado pelo Executivo.

Na sexta-feira, os distritais irão se reunir com técnicos para discutir teses que embasem o posicionamento em plenário. Na próxima segunda-feira, durante a reunião de líderes, os parlamentares decidirão se colocam ou não o projeto na pauta do dia seguinte.