Servidores devem
tentar derrubar pontos da proposta
As novas regras da Previdência deverão gerar questionamentos jurídicos
no Legislativo e ações na Justiça, ainda que com pouca chance de alteração de
pontos defendidos pelo governo, dizem advogados.
Na Justiça pode
haver demanda por parte de servidores públicos, de acordo com Otávio Pinto e
Silva, sócio do Siqueira Castro.
“Os
funcionários públicos provavelmente dirão nos tribunais que fizeram concurso
para carreiras que contavam com um regime de aposentadoria que foi alterado
depois.”
A reforma prevê
aumento de idade mínima para aposentadoria dos servidores que ingressaram após
2003 e alta de alíquota de contribuição, que vai convergir com a dos
trabalhadores do setor privado.
Há a possibilidade de
uma corrida para a prestação de serviços em formato de pessoa jurídica entre as
faixas mais altas de remuneração, afirma Jorge Boucinhas, professor da FGV.
O desconto na fonte
de salários mais altos é de 11% pela regra atual, mas vai subir de maneira
progressiva. “É um incentivo para que se busquem outras relações de trabalho, o
que representa um risco jurídico para as empresas.”
Na tramitação,
pode-se alegar que as diferenças de idade de aposentadoria para homens e
mulheres ferem o princípio de igualdade da Constituição, segundo André
Fittipaldi, sócio do TozziniFreire.
“As mulheres estão no
mercado de trabalho há menos tempo, mas ainda assim deve haver discussão sobre
a legalidade da proposta.”
FOLHA DE SÃO PAULO