LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Receita pode perder o poder de interpretar leis através de resoluções

Um dispositivo a ser introduzido em PEC vai impedir na prática que a  Receita Federal continue interpretando a legislação tributária através das resoluções que solta.  


A informação foi passada pelo presidente da Câmara,  Deputado Arthur Lira, em conversa com industriais com quem se reuniu na última sexta-feira (18).

Segundo Lira, são mais de 2 mil resoluções da Receita todos os anos.



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