Receita
pode perder o poder de interpretar leis através de resoluções
Um dispositivo a ser introduzido em PEC vai impedir na prática que
a Receita Federal continue interpretando a legislação tributária através
das resoluções que solta.
A informação foi passada pelo presidente da
Câmara, Deputado Arthur Lira, em conversa com industriais com quem se
reuniu na última sexta-feira (18).
Segundo Lira, são mais de 2 mil resoluções da Receita todos os
anos.
VEJA