A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai recorrer da suspensão dos efeitos da lei que instituiu a previdência complementar para os servidores estaduais do Rio Grande do Sul, no que se refere a magistrados. O governo contestará a liminar concedida pelo desembargador Alberto Delgado Neto, do Tribunal de Justiça do estado.

O assunto foi tratado durante reunião entre o governador José Ivo Sartori e os secretários estaduais nesta segunda (19). O governo contesta o argumento da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), autora da ação, de que a medida relativa a magistrados interfere na independência entre os Poderes do Estado.

O Piratini argumenta que a Previdência dos servidores teve em 2015 um rombo de R$ 8,5 bilhões, e que as dificuldades afetam os três Poderes, já que toda a sociedade gaúcha participa do sistema previdenciário.

A mudança é uma das medidas adotadas pelo Palácio Piratini para tentar enfrentar a crise financeira do estado.

De acordo com a lei aprovada, os futuros funcionários públicos se aposentariam com salários limitados ao teto do regime geral do INSS, atualmente fixado em R$ 5.189,82. Quem quiser ganhar acima desse valor, terá de fazer contribuições extras.