Constituição e base legal parecem garantir direitos dos idosos.

Em meio aos ganhos da longevidade, diz artigo publicado em site de noticiário jurídico, os idosos brasileiros têm seus direitos resguardados pela Constituição de 1988 e pela base legal, além da interpretação que a Justiça faz de ambos.

Em 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa instituiu direitos e garantias especiais. 

E, desde 2015, o Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Idosas, instrumento jurídico elaborado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com o objetivo de estabelecer padrões regionais para promoção e proteção desse grupo social.

Segundo o texto, o Estatuto da Pessoa Idosa tem força.

É lembrado que em 2014, o STJ definiu que o Estatuto da Pessoa Idosa é norma imperativa e de ordem pública.

Significa dizer que seu interesse social é implícito e exige aplicação imediata em todas as relações jurídicas de trato sucessivo.