A secretária de Planejamento do Distrito Federal, Leany Lemos, conversou com o G1 nesta quinta-feira (28) sobre as novas regras de aposentadoria do servidor público, aprovadas nesta quarta (27) pela Câmara Legislativa. Além da fusão do Iprev e do DFprev, o programa cria a Previdência Complementar e o Fundo Solidário Garantidor.

A proposta inicial do governo, apresentada aos deputados em agosto, previa a fusão dos dois fundos de previdência dos servidores do GDF: o DFPrev – dos aprovados em concursos até dezembro de 2006 – e o Iprev – dos servidores que entraram a partir de 2007.  Se for sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg, a proposta vai transformar os dois em um “fundão”. Na prática, explicou a secretária, como ambos são geridos pelas mesmas regras – tendo como única diferença o marco temporal – não haverá mudanças na administração.
Segundo Leany, o Iprev foi criado em 2007 para atender a uma portaria do Ministério Público Federal. Só que, para funcionar em equilíbrio, deveria ter sido criada uma previdência complementar. “Não se faz segregação mantendo as mesmas regras”, diz.

Na prática, o que aconteceu foi uma divisão entre os servidores que geravam déficit e os que geravam dividendos. Isto porque entre nomeados até 2006, o número de aposentados superava o de ativos – atualmente a situação é ainda mais crítica, com 52,3 mil contribuintes e 58,8 mil inativos. O déficit é de R$ 2,1 bilhões.

Enquanto isso, o Iprev registra superávit de R$ 3,7 bilhões e abriga servidores com idade média de 36 anos, de acordo com a pasta. Segundo estimativas da secretaria, este fundo só vai começar a pagar aposentadorias para a maioria dos contribuintes daqui a 20 anos, no mínimo.

“Todo mês, o Iprev gera cerca de R$ 60 milhões que não podem ser gastos. São R$ 700 milhões por ano”, disse Leany.
Pelos cálculos atuariais da Caixa Econômica Federal, contratada pela Seplag, se os fundos fossem mantidos como estão, em 2035 o Iprev teria R$ 45 bilhões intactos, enquanto o DFPrev – em que a idade média dos servidores é de 50 anos – teria déficit de R$ 7,5 bilhões.

 “Todos mês faltam R$ 200 milhões pra pagar as aposentadorias. E isso é dinheiro tirado dos impostos. Enquanto de um lado sobra, do outro é insuficiente”, disse Leany.

Com a junção dos fundos, a dívida do DFprev não será quitada, mas reduzida. A conta é complicada, e envolve mais elementos que a simples subtração entre o superávit de um e o déficit de outro. Segundo Leany Lemos, a dívida atual de R$ 2,1 bilhões passaria para R$ 1,3 bilhões.

A intenção inicial do GDF, de acordo com Leany, era usar os quase R$ 4 bilhões do Iprev para zerar o déficit da previdência em quatro anos. O projeto aprovado pela Câmara, no entanto, restringiu o uso dos recursos aos dividendos do ano anterior. Todo o restante será depositado no Fundo Solidário Garantidor.

Segundo a secretária Leany, alguns sindicatos e deputados contrários à mudança tem em vista as questões da paridade e da integralidade dos salários. A primeira refere-se à igualdade na concessão de aumentos e bônus salariais. Já a segunda diz respeito ao valor usado na base de cálculo para a aposentadoria.

Pelo princípio da integralidade, o servidor se aposenta com o último valor da folha de pagamento. Ou seja, se foi aprovado no concurso com salário de R$ 5 mil e, ao longo dos anos, acumulou funções que aumentaram o contracheque para R$ 8 mil, a aposentadoria será calculada em cima deste último.

Com a aprovação do novo projeto da previdência por Rollemberg, estes critérios deixariam de valer para os servidores aprovados em novos concursos. A mudança foi aplicada aos funcionários públicos do governo federal em 2003.

A mudança mais significativa é para quem for aprovado em concursos do GDF a partir da data em que o projeto virar lei. Estes servidores não serão contemplados por nenhum dos fundos já conhecidos, mas passarão a contribuir para o INSS pela chamada Previdência Complementar.

Como na iniciativa privada, será descontado 11% da folha de pagamento sobre o salário máximo de R$ 5.578 – mesmo que o servidor receba mais. Se a remuneração for inferior ao teto, o percentual recai sobre o valor da folha.

Caso o funcionário não queira se aposentar com o teto do INSS, pode aplicar o quanto desejar por mês, como se fosse uma previdência privada. A diferença é que, na Previdência Complementar, o governo também vai injetar recursos – mas proporcionalmente ao aplicado pelo servidor, diferente do que ocorre com o DFprev e o Iprev, que é de 22%.

A Previdência Complementar é considerada o “novo fundo capitalizado”, mas tem regras diferentes na comparação com o estatuto inicial do Iprev, de 2007. A administração do fundo, por exemplo, será feita por órgãos federais de controle, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários.

Os dois fundos que existem hoje são geridos pelo Buriti e, com isso, ficam à mercê das trocas de governo.

O Fundo Solidário Garantidor, criado por meio de um substitutivo à proposta original do governo, prevê uma reserva financeira para garantir o pagamento das aposentadorias do “fundão”.

Pela regra, para tentar reduzir o déficit, o governo poderá utilizar do Iprev apenas os rendimentos de 2016 e dos meses de 2017 posteriores à sanção do projeto, o que equivale a cerca de R$ 680 milhões, segundo a Seplag. São R$ 500 milhões recolhidos em 2016, e cerca de R$ 180 milhões que devem ser recolhidos entre a sanção do projeto e o fim deste ano.

Já para 2018, serão R$ 700 milhões das contribuições do servidores que estavam no Iprev, além dos rendimentos de 2017. A mesma lógica vale para os anos seguintes.

O restante, R$ 3,2 bilhões, será depositado no Fundo Garantidor, que também vai acumular 50% de todo capital do governo com vendas de ativos. De todo dinheiro obtido com a venda de imóveis ou bens do GDF – como terrenos, órgãos e até mesmo a privatização de espaços como o estádio Mané Garrincha –, metade será destinada ao pagamento da aposentadoria dos servidores concursados até a sanção da lei em 2017.