STJ | SERVIÇOS CONTÁBEIS


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis podem ser equiparados aos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora.

A decisão,  é da 3ª Turma, que negou provimento ao recurso de uma empresa em recuperação (REsp 1851770) e confirmou acórdão que considerou que a remuneração dos contadores tem natureza alimentar, o que permite tirá-la da classificação de créditos quirografários (sem preferência) e colocá-la na mesma condição dos trabalhistas - como preceitua o artigo 83 da Lei nº 11.101, de 2005.



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