Deputado do PT inclui e Câmara aprova permissão para governo pagar piso menor da saúde em 2023.

Governo previa fazer consulta ao TCU sobre o tema, mas ainda não formalizou documento.

A Câmara dos Deputados aprovou um dispositivo que permite ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagar um piso menor da saúde em 2023, numa tentativa de resolver o impasse jurídico e orçamentário criado pela sanção do novo arcabouço fiscal.

O artigo foi incluído na última versão do parecer ao projeto de lei complementar que trata da compensação da União a estados e municípios pelos cortes no ICMS, imposto estadual, em 2022. 

A alteração foi feita pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que também é líder da sigla na Câmara.

A medida está alinhada aos interesses da equipe econômica, que tem buscado soluções para o problema.

A sanção do novo arcabouço fiscal criou um impasse ao revogar de forma imediata a regra do teto de gastos, que previa um piso menor para as áreas de Saúde e Educação, corrigido apenas pela inflação anual.

Com isso, voltam a valer as regras constitucionais que destinam 15% da RCL (receita corrente líquida) para a Saúde e 18% da RLI (receita líquida de impostos) para a Educação.