A Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (Previc) aprovou o regulamento do plano de benefícios SP
Previdência da Prefeitura da Cidade de São Paulo que será oferecido a todos os
servidores da administração direta, suas autarquias e fundações, funcionários
da Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município (TCM) que ingressaram no
serviço público a partir de 28 de dezembro de 2018.
A Portaria Previc nº 1.127, publicada na edição do
Diário Oficial da União (DOU) de 2 de janeiro de 2020, também homologa o
convênio da Prefeitura com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de
São Paulo (Prevcom), que passará a gerenciar o sistema exclusivo da maior
cidade do país, com 12 milhões de habitantes.
O Regime de Previdência Complementar implantado
pela Lei nº 17.020/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 58.718/2019 estabelece
o teto do INSS de R$ 5.839,45 para concessão de aposentadorias (o valor é
corrigido anualmente pelo INPC podendo chegar a cerca de R$ 6 mil em 2020).
Para garantir renda maior ao deixar o serviço
público, os participantes com remuneração superior a este patamar poderão
investir na SP Previdência.
A Prefeitura, como patrocinadora, contribuirá com
alíquota igual à do funcionário, respeitado o limite de 7,5%.
Os servidores com remuneração igual ou inferior ao
teto estabelecido pela legislação podem aderir à SP Previdência e poupar para
aproveitar o rendimento e acumular reservas para a aposentadoria, sem a
contrapartida do município.
A Prevcom terá prazo de 180 dias para comunicar à
Previc o início do funcionamento do plano de previdência complementar da
Prefeitura de São Paulo.
A Prevcom e a Prefeitura têm realizado reuniões
técnicas visando o compartilhamento de arquivos para incorporar os primeiros
participantes ao SP Previdência.
As equipes das áreas de seguridade e de
relacionamento institucional da Fundação já atuam junto aos departamentos de
Recursos Humanos da Administração para que a previdência complementar municipal
entre em operação no mês de fevereiro de 2020.
O plano de benefícios aprovado pela Previc completa
a reforma da previdência da Prefeitura da Cidade de São Paulo sancionada pelo
Prefeito Bruno Covas que inclui um conjunto de medidas implementado com o
objetivo de desacelerar o crescimento do passivo previdenciário e viabilizar a
retomada do equilíbrio financeiro e atuarial.
A Fundação de Previdência Complementar do Estado de
São Paulo foi criada em 2011 e detém ampla experiência na operação de sistemas
previdenciários.
Responsável pela gestão de R$ 1,36 bilhão em patrimônio de 35
mil servidores públicos, a entidade, que incorpora neste início de ano a
capital paulista, gerencia sistemas exclusivos dos estados de São Paulo e
Rondônia além dos municípios de Ribeirão Preto, Louveira, Guarulhos, Osasco,
Birigui, Santa Fé do Sul e Jales que integram o plano multipatrocinado da
instituição.
ASSISTANTS